1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar o website da Romani Suhet Serviços Despachante e/ou contratar nossos serviços, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes Termos de Uso.
Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nosso website ou contratar nossos serviços.
2. Definições
- Romani Suhet: Romani Suhet Serviços Despachante, CNPJ 42.847.326/0001-07
- Usuário/Cliente: Pessoa física ou jurídica que acessa o website ou contrata os serviços
- Serviços: Serviços de despachante documental oferecidos pela Romani Suhet
- Website: Site institucional da Romani Suhet
3. Natureza dos Serviços
A Romani Suhet é uma empresa PRIVADA que presta serviços de despachante documental, incluindo:
- Orientação sobre procedimentos administrativos
- Intermediação junto a órgãos competentes
- Acompanhamento de processos documentais
- Consultoria documental
IMPORTANTE: NÃO somos órgão público e NÃO temos vínculo com DETRAN ou entidades governamentais. Para mais informações, consulte nosso Aviso Legal.
4. Uso do Website
4.1. Licença de Uso
Concedemos uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e usar o website para fins pessoais e informativos.
4.2. Restrições de Uso
Você concorda em NÃO:
- Usar o website para fins ilegais ou não autorizados
- Tentar obter acesso não autorizado a sistemas ou redes
- Interferir ou interromper o funcionamento do website
- Copiar, modificar ou distribuir conteúdo sem autorização
- Usar robôs, spiders ou ferramentas automatizadas
- Transmitir vírus, malware ou código malicioso
- Fazer uso comercial não autorizado do conteúdo
5. Contratação de Serviços
5.1. Condições Gerais
A contratação de nossos serviços está sujeita a:
- Disponibilidade de atendimento
- Análise prévia da viabilidade do serviço
- Fornecimento de documentação completa e verídica
- Pagamento conforme valores acordados
- Aceitação destes Termos de Uso
5.2. Obrigações do Cliente
Ao contratar nossos serviços, o cliente se compromete a:
- Fornecer informações verdadeiras e completas
- Apresentar documentação necessária em tempo hábil
- Efetuar pagamentos nos prazos acordados
- Comunicar mudanças relevantes durante o processo
- Cumprir requisitos estabelecidos por órgãos públicos
- Manter contato ativo durante o processo
5.3. Obrigações da Romani Suhet
Comprometemo-nos a:
- Prestar serviços com qualidade e profissionalismo
- Manter sigilo sobre informações do cliente
- Fornecer orientações corretas e atualizadas
- Acompanhar processos de forma diligente
- Comunicar andamentos e novidades
- Atuar dentro dos limites legais
6. Valores e Pagamentos
6.1. Honorários
Os valores de nossos serviços serão informados previamente e podem variar conforme:
- Tipo de serviço solicitado
- Complexidade do processo
- Urgência do atendimento
- Documentação necessária
6.2. Taxas de Órgãos Públicos
Taxas, emolumentos e custos cobrados por órgãos públicos são de responsabilidade do cliente e NÃO estão incluídos em nossos honorários, salvo acordo expresso em contrário.
6.3. Formas de Pagamento
Aceitamos as seguintes formas de pagamento:
- Dinheiro
- PIX
- Transferência bancária
- Cartão de débito/crédito (quando disponível)
7. Cancelamento e Reembolso
7.1. Cancelamento pelo Cliente
O cliente pode cancelar o serviço mediante comunicação formal. Reembolsos seguirão as seguintes regras:
- Cancelamento antes do início: reembolso integral
- Cancelamento após início: reembolso proporcional aos serviços não prestados
- Valores já pagos a órgãos públicos não são reembolsáveis
7.2. Cancelamento pela Romani Suhet
Podemos cancelar o serviço em casos de:
- Informações falsas fornecidas pelo cliente
- Documentação irregular ou incompleta
- Inadimplência
- Impossibilidade técnica ou legal
- Comportamento inadequado do cliente
8. Limitação de Responsabilidade
A Romani Suhet NÃO se responsabiliza por:
- Decisões de órgãos públicos sobre processos
- Prazos de análise de entidades governamentais
- Mudanças em legislação ou procedimentos
- Informações incorretas fornecidas pelo cliente
- Documentação irregular apresentada
- Danos indiretos ou lucros cessantes
- Problemas técnicos fora de nosso controle
9. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do website (textos, imagens, logotipos, layout, design) é protegido por direitos autorais e pertence à Romani Suhet ou seus licenciadores.
É proibido:
- Copiar, reproduzir ou distribuir conteúdo sem autorização
- Usar marcas, logotipos ou elementos visuais
- Criar obras derivadas
- Fazer engenharia reversa
10. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais está descrito em nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso.
11. Comunicações
Ao utilizar nossos serviços, você concorda em receber comunicações por:
- E-mail
- Telefone
- WhatsApp
- SMS
Você pode solicitar a exclusão de comunicações de marketing a qualquer momento.
12. Modificações nos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas através do website.
O uso continuado do website ou serviços após alterações constitui aceitação dos novos termos.
13. Links para Sites de Terceiros
Nosso website pode conter links para sites de terceiros. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites externos.
14. Indenização
Você concorda em indenizar e isentar a Romani Suhet de quaisquer reclamações, perdas ou danos resultantes de:
- Violação destes Termos de Uso
- Uso inadequado do website ou serviços
- Fornecimento de informações falsas
- Violação de direitos de terceiros
15. Disposições Gerais
15.1. Lei Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras.
15.2. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Bragança Paulista - SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos.
15.3. Independência das Cláusulas
Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
15.4. Acordo Integral
Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade e Aviso Legal, constituem o acordo integral entre você e a Romani Suhet.
16. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso:
- Telefone: (17) 3353-3020
- Endereço: Rua dos Mognos, 345, Condomínio Residencial Santa Helena, Bragança Paulista - SP, CEP 12916-429
Aceitação dos Termos
Ao utilizar nosso website ou contratar nossos serviços, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições aqui estabelecidos. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize nossos serviços.
