⚠️ LEIA COM ATENÇÃO: Este aviso legal esclarece a natureza de nossos serviços e os limites de nossa atuação como empresa privada de despachante documental.
1. Natureza dos Serviços
A Romani Suhet Serviços Despachante, CNPJ 42.847.326/0001-07, é uma empresa PRIVADA que presta serviços de despachante documental, atuando na orientação, intermediação e acompanhamento de processos administrativos.
2. Ausência de Vínculo com Órgãos Públicos
DECLARAMOS EXPRESSAMENTE QUE:
- NÃO somos órgão público, autarquia, fundação ou entidade governamental
- NÃO possuímos qualquer vínculo, convênio, parceria ou relação institucional com o DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito)
- NÃO temos vínculo com qualquer outro órgão público federal, estadual ou municipal
- NÃO representamos oficialmente nenhuma entidade governamental
- NÃO somos credenciados, autorizados ou certificados por órgãos públicos para representá-los
3. Escopo de Atuação
Nossa atuação se limita a:
- Orientação: Fornecer informações sobre procedimentos administrativos, requisitos e documentação necessária
- Intermediação: Atuar como intermediário privado junto a órgãos competentes, dentro dos limites legais
- Acompanhamento: Monitorar e informar sobre o andamento de processos administrativos
- Consultoria: Prestar consultoria documental para pessoas físicas e jurídicas
4. Limitações dos Serviços
NÃO FAZEMOS:
- Emissão de documentos oficiais (CNH, RG, CPF, certidões, etc.)
- Decisões administrativas ou judiciais
- Garantia de aprovação ou deferimento de processos
- Substituição de órgãos públicos em suas atribuições legais
- Práticas que configurem exercício irregular de função pública
- Promessas de resultados que dependam exclusivamente de decisões de órgãos públicos
5. Responsabilidades
A Romani Suhet se responsabiliza por:
- Prestar informações corretas e atualizadas sobre procedimentos
- Atuar com ética, transparência e profissionalismo
- Respeitar os limites legais de atuação como empresa privada
- Manter sigilo sobre informações dos clientes
- Cumprir prazos acordados dentro de nossa capacidade
NÃO nos responsabilizamos por:
- Decisões de órgãos públicos sobre processos administrativos
- Prazos de análise e decisão de entidades governamentais
- Mudanças em legislação ou procedimentos administrativos
- Informações incorretas fornecidas pelo cliente
- Documentação incompleta ou irregular apresentada
6. Relação com o Cliente
A contratação de nossos serviços estabelece uma relação comercial privada entre a Romani Suhet e o cliente, regida pelo Código Civil e Código de Defesa do Consumidor.
O cliente tem direito a:
- Informações claras sobre serviços, custos e prazos
- Acompanhamento transparente de processos
- Atendimento respeitoso e profissional
- Cancelamento de serviços conforme termos contratuais
7. Custos e Taxas
Os valores cobrados pela Romani Suhet referem-se exclusivamente aos nossos serviços privados de orientação, intermediação e acompanhamento.
IMPORTANTE: Taxas, emolumentos e custos cobrados por órgãos públicos são de responsabilidade do cliente e devem ser pagos diretamente aos órgãos competentes. Não incluímos esses valores em nossos honorários, salvo quando expressamente acordado para fins de adiantamento.
8. Documentação e Informações
O cliente é responsável por:
- Fornecer documentação verdadeira e completa
- Informar corretamente sobre sua situação
- Comunicar mudanças relevantes durante o processo
- Cumprir requisitos e prazos estabelecidos por órgãos públicos
9. Garantias e Resultados
NÃO GARANTIMOS:
- Aprovação, deferimento ou resultado positivo de processos administrativos
- Prazos específicos de conclusão que dependam de órgãos públicos
- Resultados que estejam fora de nossa competência legal
GARANTIMOS:
- Prestação de serviços com qualidade e profissionalismo
- Atuação ética e transparente
- Orientação correta dentro de nosso conhecimento
- Acompanhamento diligente dos processos
10. Legislação Aplicável
Nossos serviços são prestados em conformidade com:
- Constituição Federal
- Código Civil Brasileiro
- Código de Defesa do Consumidor
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
- Demais legislações aplicáveis à atividade de despachante
11. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo deste site (textos, imagens, logotipos, layout) é de propriedade da Romani Suhet Serviços Despachante e está protegido por direitos autorais. É proibida a reprodução sem autorização prévia.
12. Alterações no Aviso Legal
A Romani Suhet reserva-se o direito de modificar este aviso legal a qualquer momento. Recomendamos a leitura periódica desta página para manter-se atualizado.
13. Contato
Para esclarecimentos sobre este aviso legal ou sobre nossos serviços:
- Telefone: (17) 3353-3020
- Endereço: Rua dos Mognos, 345, Condomínio Residencial Santa Helena, Bragança Paulista - SP, CEP 12916-429
Declaração Final
A Romani Suhet Serviços Despachante reafirma seu compromisso com a transparência, ética e legalidade em todos os serviços prestados. Atuamos exclusivamente como empresa privada de despachante documental, sem qualquer vínculo com órgãos públicos, sempre respeitando os limites legais de nossa atividade. Ao contratar nossos serviços, o cliente declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos deste aviso legal.
